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Atualizado em: 28/01/2025 18:01:19

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VITORIA",
    "data": "2024-12-09T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000354/2024",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903999000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "301 - Atencao Basica",
    "programa": "6 - ASSISTENCIA A SAUDE",
    "fonte_recurso": "150010020000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Saude)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "06.255.024/0001-78",
    "nome_favorecido": "CLINICA MEDICA VINTE OITO DE JULHO",
    "valor": 280.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VITORIA",
    "data": "2024-12-10T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000001/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901101000 - Vencimento e vantagens fixas Pessoal Civil (Vencimento Basico)",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "6 - ASSISTENCIA A SAUDE",
    "fonte_recurso": "150010020000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Saude)",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "12.446.034/0001-93",
    "nome_favorecido": "FOLHA DE PAGAMENTO- SECRETARIA DE SAUDE 15",
    "valor": 150000.000000000
  }
]

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