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Atualizado em: 28/01/2025 18:01:19

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA VITORIA",
    "data": "2024-12-05T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000039/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33904700000 - Obrigacoes Tributarias e Contributivas",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "28 - Encargos especiais",
    "subfuncao": "843 - Servico da Divida Interna",
    "programa": "2 - APOIO ADMINISTRATIVO",
    "fonte_recurso": "150000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "16.429.268/0001-83",
    "nome_favorecido": "PASEP - DARF - PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO",
    "valor": 1650.420000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA VITORIA",
    "data": "2024-12-06T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000839/2024",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "46907100000 - Principal da Divida Contratual Resgatado",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "04 - Administracao",
    "subfuncao": "123 - Administracao Financeira",
    "programa": "2 - APOIO ADMINISTRATIVO",
    "fonte_recurso": "150000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos",
    "grupo_despesa": "46000000000 - Amortizacao da Divida",
    "documento_favorecido": "00.000.000/2855-01",
    "nome_favorecido": "FGTS - FUNDO DE GARANTIA TEMPO DE SERVICO",
    "valor": 5502.310000000
  }
]

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